Súmula n. 37

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Título: Súmula n. 37
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2015-05-22
2015-05-25
2015-05-26
Data de disponibilização: 2015-05-21
2015-05-22
2015-05-25
Assunto: Justiça do trabalho, honorários advocatícios contratuais, reparação, honorários advocatícios contratuais, indenização, restrição, relação de emprego, perdas e danos, restrição, assistência sindical, jus postulandi, opção, despesa, parte processual
Resumo: POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil.
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/05/2015, n. 1.731, p. 71-72; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/05/2015, n. 1.732, p. 52-54; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/05/2015, n. 1.733, p. 332-333.
Legislação correlata: CCB/2002 (Lei 10.406/2002), arts. 186 e 927


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