Ofício-Circular n. 15, de 4 de maio de 2015

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Título: Ofício-Circular n. 15, de 4 de maio de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Faculta às Varas do Trabalho da 3ª Região, integrantes do sistema PJe-JT, dispensar a expedição de Carta Precatória para cumprimento de atos processuais que não exijam a intervenção de magistrado da unidade de destino, nesse caso, poderá ser expedido mandado.
Assunto: Mandado judicial, comunicação, meio eletrônico
Mandado judicial, disponibilização, documento eletrônico
Vara do Trabalho, mandado judicial, efetivação
Mandado judicial, substituição, carta precatória
Processo Judicial Eletrônico (PJe), mandado judicial, expedição
Foro, recebimento, mandado judicial
Processo Judicial Eletrônico (PJe), procedimento, celeridade processual
Processo Judicial Eletrônico (PJe), carta precatória, opção
Ato processual, mandado judicial, substituição
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 18/05/2015
Legislação correlata: Portaria TRT3/GP 1.583/2012, que “Homologa o Regulamento Geral da Cooperação Judiciária no âmbito do Tribunal.”
Portaria TRT3/SGP 1.642/2011, que "Homologa o Regulamento Geral do SINGESPA".
Recomendação CNJ 38/2011, que "Recomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de cooperação judiciária entre os órgãos do Poder Judiciário, e dá outras providências."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.