| Título: | Portaria n. 81, de 23 de setembro de 2008 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Gabinete da Presidência (GP) |
| Diretoria Geral (DG) - participante | |
| Data de publicação: | 2008-09-26 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Credencia leiloeiro oficial cadastrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para realização de Leilões Judiciais no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
| Assunto: | Leiloeiro, credenciamento |
| Jurisdição, Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT3) | |
| Leilão judicial, realização | |
| Fonte: | DJMG/TRT3/Cad. 5 26/09/2008 |
| Legislação correlata: | Lei n. 13.138, 26/06/2015 (DOU 29/06/2015), que " Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores." |