Ofício-Circular n. 13, de 16 de abril de 2015

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Title: Ofício-Circular n. 13, de 16 de abril de 2015
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Procedimento em caso de matéria submetida a Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Suspensão de processos no segundo grau.
Subject: Processo judicial, incidente de uniformização de jurisprudência, tramitação, procedimento, Vara do Trabalho, suspensão, segunda instância
Source: Disponibilização: via e-mail, em 08/05/2015
Related legislation: Resolução TRT3/GP 9/2015, que "Dispõe sobre os procedimentos internos de tramitação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e de afetação pelo rito repetitivo, de que trata a Lei n. 13.015/2014, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução TST 201/2015 (DEJT/TST Cad. Jud. 17/11/2015, n. 1.856, p. 1-4), que "Edita a Instrução Normativa nº 38, que regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos. "
Portaria CNJ 487/2016, que estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.