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Portaria n. 5, de 27 de abril de 2015
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| Título: | Portaria n. 5, de 27 de abril de 2015 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Vara do Trabalho (VT Almenara) |
| Data de publicação: | 2015-04-30 |
| Data de disponibilização: | 2015-04-29 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Dispõe sobre a proibição de atendimento processual às partes assistidas por advogado, advogados e terceiros interessados, por meio de telefone. |
| Assunto: | Gestão administrativa, prestação de serviço, regulamentação |
| Vara do trabalho, organização interna, adequação | |
| Vara do trabalho, atendimento ao público, adequação | |
| Vara do trabalho, atendimento ao público, telefone | |
| Parte processual, acesso à informação, telefone | |
| Telefone, uso, proibição | |
| Fonte: | DEJT/TRT3/Cad. Jud. 29/04/2015, n. 1.716, p. 1.571-1.572 |
| Legislação correlata: | Ofício-Circular TRT3/CR 16/1996, que delega aos diretores de vara do trabalho competência para decidirem e orientarem seus funcionários a respeito da possibilidade ou não de prestação de informações processuais via telefone. |
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Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.