Orientação Jurisprudencial n. 30 - Turmas

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 30 - Turmas
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Turmas
	Comissão de Jurisprudência (CJ)
Data de publicação:	2015-03-30
	2015-03-31
	2015-04-06
Data de disponibilização:	2015-03-27
	2015-03-30
	2015-03-31
Situação:	CANCELADO
Assunto:	Rescisão contratual, multa, cabimento, contrato de trabalho, rescisão, empregador, parcela incontroversa, quitação, verba rescisória, pagamento, atraso, parcelamento, quitação, assistência rescisória, parcela
Resumo:	MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º.
Vide:	Editada pela Comissão de Jurisprudência do TRT da 3ª Região em 26/03/2015.
	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 243/2015, que CANCELOU esta OJ em 08/10/2015.
Fonte:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/03/2015, n. 1.694, p. 50-51; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 30/03/2015, n. 1.695, p. 166-167; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/03/2015, n. 1.696, p. 8-10.
Legislação correlata:	CF/1988, art. 5º, II e XXXIX