Súmula n. 35

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Title: Súmula n. 35
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2014-11-21
2014-11-24
2014-11-25
Date of availability: 2014-11-20
2014-11-21
2014-11-24
Subject: Empregado, uniforme, uso, direito de imagem, violação, publicidade, proibição, dano, reparação, indenização
Summary: Uso de uniforme. Logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora. Ausência de prévio assentimento e de compensação econômica. Existência de violação ao direito de imagem. A imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito de imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 213/2014 que EDITOU este verbete.
Source: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/11/2014, n. 1.607, p. 40; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/11/2014, p. 62-63; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24/11/2014, p. 254-255


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