Súmula n. 34

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Título: Súmula n. 34
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Data de publicação: 2014-09-29
2014-09-30
2014-10-01
Data de disponibilização: 2014-09-26
2014-09-29
2014-09-30
Assunto: Justiça do Trabalho, competência em razão da matéria, abrangência, competência, empregado público celetista, decisão judicial, limitação, ação direta de inconstitucionalidade, ente público, lide, pessoa física, parte processual
Resumo: Demandas envolvendo ente de direito público e empregado público. Competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Vide: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 175/2014, que EDITOU este verbete.
Legislação correlata: CF/1988, art. 37, II


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