Resolução Administrativa n. 163, de 28 de agosto de 2014

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Título: Resolução Administrativa n. 163, de 28 de agosto de 2014
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2014-09-04
Data de disponibilização: 2014-09-03
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Trata de não autorização do processamento de pedido de aposentadoria por invalidez de juiz, aplicação da pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e determina que d. Corregedoria do CNJ seja comunicada da r. decisão proferida.
Assunto: Magistrado, pena disciplinar, aplicação
Magistrado, aposentadoria compulsória, aprovação
Magistrado, aposentadoria por invalidez, indeferimento
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 03/09/2014, n. 1.551, p. 104-105


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.