Recomendação n. 5, de 7 de julho de 2014

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Título: Recomendação n. 5, de 7 de julho de 2014
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2014-07-24
Data de disponibilização: 2014-07-23
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Recomendam aos Juízos das Varas do Trabalho que facultem aos advogados regularmente inscritos na OAB, mesmo os que não contem com procuração, substabelecimento ou mandato tácito nos autos, retirá-los sem carga temporária de até 45 minutos, mediante exibição de documento de identificação profissional e registro no livro de carga.
Assunto: Ato administrativo, procedimento, advogado, carga, autos, cópia, prazo, limite, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inscrição, regularidade
Fonte: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/07/2014, n. 1.522, p. 2-3
Legislação correlata: Arts. 85 a 91, Provimento Geral Consolidado/TRT3, que tratam da carga de processos
Art. 54, Consolidação dos Provimentos/CGJT, que trata da carga temporária de até 45 (quarenta e cinco) minutos a advogado, mesmo sem procuração, para exame e obtenção de cópias, mediante exibição de documento de identificação profissional e registro no livro de carga (art. 7º, inc. XIII, da Lei 8.906/94).
Lei 8.906/1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.