Título: |
Portaria n. 2, de 27 de maio de 2014 |
Autor: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: |
Foro (Governador Valadares) |
Data de publicação: |
2014-07-04 |
Data de disponibilização: |
2014-07-03 |
Situação: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Resumo: |
Veda a distribuição por qualquer pessoa, física ou jurídica, de brindes e presentes destinados aos juízes e servidores. |
Assunto: |
Doação, recebimento, proibição |
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Ato administrativo, âmbito, Vara do Trabalho (VT) |
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Ato administrativo, aplicação, servidor público |
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Ato administrativo, aplicação, Magistrado |
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Doação, recebimento, suspeição |
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Ato administrativo, aplicação, perito oficial |
Fonte: |
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 03/07/2014, n. 1.508, p. 1.157-1.158 |