Ordem de Serviço n. 3, de 27 de julho de 1999

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Título: Ordem de Serviço n. 3, de 27 de julho de 1999
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Determina que a partir de 02/08/99, a distribuição semanal aos Exmos. Juízes convocados nos termos da RA nº 230/1998 e da CI/TRT/SGP/210/1999 será de 20 (vinte) Agravos de Petição mais os Agravos de Instrumento, até o limite de 05 (cinco).
Assunto: Processo judicial, agravo de petição, agravo de instrumento, distribuição, quantitativo, limite
Fonte: Sem informação.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.