Ordem de Serviço n. 2, de 18 de março de 2004

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Title: Ordem de Serviço n. 2, de 18 de março de 2004
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Foro (Juiz de Fora)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre a intimação do INSS, pela Secretaria da vara, e o prazo para manifestação dessa autarquia previdenciária.
Subject: Processo judicial, tramitação, autos, vista, autarquia, prazo
See: Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ 3/2009, que altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que a União (INSS) representada pelo Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.