Ordem de Serviço n. 2, de 3 de junho de 1998

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Title: Ordem de Serviço n. 2, de 3 de junho de 1998
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vice-Presidência (VP)
Publication Date: 1998-06-10
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Determina que todas as publicações com efeito de intimação, bem como notificações referentes aos precatórios do Estado de Minas Gerais, suas Autarquias e Fundações, deverão conter o nome da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais ou ser encaminhadas diretamente à Procuradoria mencionada no endereço citado.
Subject: Precatório, tramitação
Poder Público, Minas Gerais (MG)
Ente público, parte processual
Estado, intimação
Autarquia, notificação
Nome, indicação
Endereço, localização
Publicação, procedimento
See: Ordem de Serviço TRT3/VPADM 2/2007, que dispõe sobre a formação e o processamento de precatórios.
Source: DJMG 10/06/1998
Related legislation: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 127/2002, que aprova o novo Regimento Interno.
ADCT/CF/1988, art. 87, que dispõe: "Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.