Ordem de Serviço n. 2, de 19 de dezembro de 1997

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Título: Ordem de Serviço n. 2, de 19 de dezembro de 1997
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vice-Presidência (VP)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Estabelece regras para a formação e o processamento de precatórios.
Assunto: Precatório, formação, processamento
Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), primeira instância
Ente público, parte processual
União Federal, parte processual
Autarquia, parte processual
Precatório, pagamento
Peça processual, cópia
Acordo judicial, homologação
Desistência, homologação
Renúncia, homologação
Quitação, homologação
Execução, Estado, parte processual
Execução, Município, parte processual
Vide: Ordem de Serviço TRT3/VPADM 2/2007, que dispõe sobre a formação e o processamento de precatórios.
Fonte: XXXX
Legislação correlata: ADCT/CF/1988, art. 87, que dispõe: "Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100."
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 127/2002, que aprova o novo Regimento Interno.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.