Resolução Administrativa n. 6, de 16 de maio de 1975

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Título: Resolução Administrativa n. 6, de 16 de maio de 1975
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1975-05-23
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regimento interno, alteração
Vide: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Fonte: DJMG 23/05/1975
Texto: Resolução Administrativa n. 6, de 16 de maio de 1975

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 16, letra "m", de seu Regimento Interno, na forma do disposto no parágrafo único do Art. 207 do mesmo Regimento, DECIDIU, em Sessão Plenária Ordinária realizada em 16 de maio de 1975, o seguinte:
O art. 204, "caput" do Regimento Interno do TRT da 3ª Região passa a ter a seguinte redação:
"Na mesma sessão em que se proceder à eleição para Presidente do Tribunal, Vice-Presidente e Presidente de Turma, será eleita a Comissão do Regimento Interno, composta de três (3) Juízes, sendo dois (2) togados e um (1) classista, vedada em qualquer caso a reeleição".
Belo Horizonte, 16 de maio de 1975.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 16 de maio de 1975.

LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO - Presidente do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.