Resolução Administrativa n. 8, de 28 de maio de 1975

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Título: Resolução Administrativa n. 8, de 28 de maio de 1975
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1975-05-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Minuta de ata, remessa
Fonte: DJMG 29/05/1975
Texto: Resolução Administrativa n. 8, de 28 de maio de 1975

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 16, letra "m", de seu Regimento Interno, DECIDIU, em Sessão Plenária Ordinária realizada em 23 de maio de 1975, o seguinte:
"1. De todas as atas das sessões realizadas pelo Tribunal e Turmas será enviada aos Juízes, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a sua minuta, a qual será objeto de discussão e aprovação na primeira sessão que for realizada dentro do prazo mínimo de 7 (sete) dias, sendo após publicada no órgão oficial, em forma de notícia.
2. Incumbe ao Presidente do Tribunal e aos Presidentes de Turmas baixar recomendações pertinentes às respectivas Secretarias, para que as minutas das atas sejam entregues aos Juízes no prazo especificado".
Publique-se e registre-se no livro próprio.
Belo Horizonte, 28 de maio de 1975.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 28 de maio de 1975.

LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.