Resolução Administrativa n. 38, de 29 de setembro de 1975

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Título: Resolução Administrativa n. 38, de 29 de setembro de 1975
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1975-09-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regimento interno, alteração
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 193/1994 (DJMG 08/11/1994), que aprovou novo regimento interno para este Tribunal.
Fonte: DJMG 30/09/1975
Texto: Resolução Administrativa n. 38, de 29 de setembro de 1975

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, letra "m", de seu Regimento Interno, na forma do disposto no parágrafo único do art. 207, do mesmo Regimento, DECIDIU, em sessão plenária ordinária realizada em 26 de setembro de 1975, o seguinte:
Os artigos 133, 135 e 137 do Regimento Interno do TRT da 3ª Região, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 133. Caberá ação rescisória das sentenças das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista e dos acórdãos do Tribunal Pleno ou das Turmas, nos casos previstos no Art. 789 do Código de Processo Civil de 1939.
§ 1º A injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato de trabalho não autorizam o exercício da ação rescisória.
§ 2º Os atos judiciais que não dependerem de sentença, ou em que esta fora simplesmente homologatória, serão rescindidos como atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
§ 3º O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da sentença do acórdão.
Art. 135. A ação rescisória terá início por petição escrita, obedecido o que a respeito dispõe o art. 282 do Código de Processo Civil, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão , se for o caso, o de novo julgamento da causa.
Art. 137. Será indeferida a petição inicial nos casos previstos no art. 295 do Código de Processo Civil".
Publique-se e registre-se em livro próprio.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 1975.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 1975.

PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.