Resolução Administrativa n. 39, de 29 de setembro de 1975

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Título: Resolução Administrativa n. 39, de 29 de setembro de 1975
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1975-09-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regimento interno, alteração
Vide: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Fonte: DJMG 30/09/1975
Texto: Resolução Administrativa n. 39, de 29 de setembro de 1975

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, letra "m", de seu Regimento Interno, DECIDIU, em sessão plenária ordinária realizada em 26 de setembro de 1975, acrescentar um terceiro parágrafo ao art. 72 do Regimento Interno do TRT da Terceira Região, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 72. Em caso de empate, na Turma, será convocado para desempatar Juiz de outra Turma, excluído o Presidente, a começar pelo mais moderno e sob o sistema de rodízio, remetendo-se-lhe os autos com o resultado da votação, sob ofício assinado pelo Presidente.
§ 1º O Juiz convocado para desempate deverá comparecer para proferir seu voto até o máximo dos dez (10) dias seguintes à data em que receber os autos.
§ 2º O Presidente da Turma estenderá a convocação do Juiz desempatador às subsequentes matérias a serem decididas, até final julgamento.
§ 3º Será repetido o relatório, salvo se o Juiz convocado ao desempate julgar desnecessário.
Publique-se e registre-se em livro próprio.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 1975.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 1975.

PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.