Resolução Administrativa n. 41, de 19 de dezembro de 1975

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Título: Resolução Administrativa n. 41, de 19 de dezembro de 1975
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1975-12-23
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Regimento interno, alteração
Vide: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Fonte: DJMG 23/12/1975
Texto: Resolução Administrativa n. 41, de 19 de dezembro de 1975

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, letra "m", de seu Regimento Interno, na forma do disposto no parágrafo único do art. 207, do mesmo Regimento, DECIDIU, em sessão plenária ordinária realizada em 19 de dezembro de 1975, acrescentar ao art. 17 do Regimento Interno do TRT da Terceira Região, um item XI, com a seguinte redação:
"Art. 17. Compete a cada uma das Turmas:
I - ...
XI - Homologar os acordos celebrados após julgamento, mas, antes da publicação do respectivo acórdão, que deverá figurar nos autos".
Publique-se e registre-se em livro próprio.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 1975.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 1975.

PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.