Resolução Administrativa n. 10, de 11 de abril de 1977

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Title: Resolução Administrativa n. 10, de 11 de abril de 1977
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1977-04-13
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Regimento interno, alteração
See: *Resoluções Administrativas posteriores, que aprovaram os novos regimentos internos deste Tribunal.
Source: DJMG 13/04/1977
Text: Resolução Administrativa n. 10, de 11 de abril de 1977

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 16, letra "m", de seu Regimento Interno, na forma do disposto no parágrafo único do art. 207, do mesmo Regimento, DECIDIU, à unanimidade, em sessão plenária ordinária realizada em 1º de abril de 1977, ALTERAR o Regimento Interno do TRT da 3ª Região, introduzindo a seguinte modificação:
1º Suprimir do parágrafo único do art. 14, a expressão "... ou Presidente de Turma", que passará a ter a seguinte redação :
"Art. 14. O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e os Presidentes de Turma tomarão posse e assinarão os respectivos compromissos na forma do art. 3º.
Parágrafo único. A aceitação de função judicante fora dos limites de competência deste Tribunal, importará na perda do cargo de Presidente ou Vice-Presidente".
Publique-se e Registre em livro próprio.
Belo Horizonte, 11 de abril de 1977.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 11 de abril de 1977.

PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA - Juiz Presidente do TRT - 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.