Resolução Administrativa n. 38, de 10 de novembro de 1978

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Title: Resolução Administrativa n. 38, de 10 de novembro de 1978
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1978-11-18
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 18/11/1978
Text: Resolução Administrativa n. 38, de 10 de novembro de 1978

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Vice-Presidente, Dr. Álfio Amaury dos Santos, no exercício da presidência, apreciando o processo nº TRT-14846/78, DEFERIU, unanimemente, o pedido de aposentadoria voluntária formulado por MARIA DE LOURDES ZOGHBI DA COSTA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário Classe "A", referência 43, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, nos termos da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 01/69, arts. 101, item III e 102, item I, letra "a", Lei nº 1.711, de 28.10.52, artigos 176, item II e 178, item I; 6.078, de 10.07.74, Decretos-lei 1.445, de 13.02.76, 1.457, de 14.04.76, 1.604, de 22.02.78 e 1.620, de 10.03.78, com as vantagens do art. 184, item I, da Lei 1.711/52, na forma do entendimento do Egrégio Tribunal de Contas da União, no processo TC-011.025/77, com teto remuneratório do § 2º do art. 102, da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 1978.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 10 de novembro de 1978.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.