Resolução Administrativa n. 39, de 16 de novembro de 1978

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Título: Resolução Administrativa n. 39, de 16 de novembro de 1978
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1978-11-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 18/11/1978
Texto: Resolução Administrativa n. 39, de 16 de novembro de 1978

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, apreciando o processo nº TRT-12390//78, DEFERIR, unanimemente, o pedido de aposentadoria voluntária formulado por MARINA VERSIANI VELLOSO, Técnico Judiciário Classe "c", referência 49, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, nos termos da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 01/69, arts. 101, item III e parágrafo único, 102, item I, letra "a", Leis 1.711, de 28.10.52, arts. 176, item II, 178, item I, letra "a", 6.078, de 10.07.74, 6.481, de 05.12.77, Decretos-lei 1.445, de 13.02.76, 1.457, de 14.04.76, 1.604, de 22.02.78 e 1.620, de 10.03.78, com as vantagens do art. 180, letra "b", da Lei 1.711/52, na forma de entendimento do Egrégio Tribunal de Contas da União, processo TC-6.478/75 e 29.530/78.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 1978.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 1978.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.