Resolução Administrativa n. 44, de 24 de novembro de 1978

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Title: Resolução Administrativa n. 44, de 24 de novembro de 1978
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1978-01-04
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, progressão funcional, carreira, desenvolvimento, quadro de carreira
See: *Resolução Administrativa TRT3/STPGT 108/1986.
Source: DJMG 04/01/1978
Text: Resolução Administrativa n. 44, de 24 de novembro de 1978

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada em 24 de novembro de 1978, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, RESOLVEU que:
I - A regulamentação do processo de ascensão, prevista no item II da Resolução Administrativa nº 19/77, dar-se-á por Ato a ser baixado pela Presidência do Tribunal, tendo por base estudos da Comissão de Progressão e Acesso e publicado no "Boletim do Pessoal";
II - Para os atuais ocupantes dos cargos da Categoria Funcional de Motorista Oficial, ficam dispensados, excepcionalmente, os requisitos de escolaridade e interstício na ascensão a cargos da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária;
III - Fica dispensado, excepcionalmente, o interstício para os atuais ocupantes dos cargos da Categoria Funcional de Datilógrafo no processo de ascensão a cargos da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário;
- Nota: V. Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 1/1979, que altera este item.
IV - Incluir nas características dos níveis do Grupo-Atividades de apoio Judiciário :
a) no nível 4 - item II: ..., inclusive a condução e conservação de veículos oficiais.
b) no nível 3 - item II: ..., inclusive a condução e conservação de veículos oficiais.
c) no nível 2 - item II: ..., inclusive a condução e conservação de veículos oficiais.
V - fica ressalvado aos atuais ocupantes da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária o direito de não serem designados para a condução de veículos oficiais.
Belo Horizonte, 02 de janeiro de 1979.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 24 de novembro de 1978.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.