Resolução Administrativa n. 20, de 17 de maio de 1979

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Title: Resolução Administrativa n. 20, de 17 de maio de 1979
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1979-05-19
1979-05-23
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
See: *Republicada (DJMG 23/05/1979).
Source: DJMG 19/05/1979; DJMG 23/05/1979*
Text: Resolução Administrativa n. 20, de 17 de maio de 1979

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, apreciando o processo TRT-7966/79, RESOLVEU, unanimemente, DEFERIR o pedido de aposentadoria voluntária formulado por CIMAZILDE REHWAGEN, Técnico Judiciário, classe "B", do Grupo de Apoio Judiciário, Código TRT-3-AJ-021-7, referência 48, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, nos termos da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 01/69, artigos 101, item III, parágrafo único e 102, item I, letra "a"; Lei nº 1.711, de 28.10.52, artigos 176, item II e 184, item I; Lei nº 6.078, de 10.07.74; Lei nº 6.226, de 14.07.75 (Decreto nº 76.326, de 23.09.75); Decretos-lei nº 1.660, de 24.01.79 e nº 1.673, de 19.02.79, e na forma do entendimento do Egrégio Tribunal de Contas da União, no processo TC-011.025/77, com teto remuneratório do § 2º do art. 102, da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 17 de maio de 1979.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 17 de maio de 1979.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.