Resolução Administrativa n. 24, de 29 de maio de 1979

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Título: Resolução Administrativa n. 24, de 29 de maio de 1979
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1979-06-06
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Magistrado / servidor público, vantagem, indenização, diárias, tabela, atualização
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STP 4/1980, que aprova o Regulamento de Diárias dos Juízes e servidores do TRT da 3ª Região.
Fonte: DJMG 06/06/1979
Legislação correlata: Lei n. 5.809, 10/10/1972 (DOU 13/10/1972), que "Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências. " Decreto n. 83.396, 02/05/1979 (DOU 03/05/1979), que "Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas autarquias federais, inclusive nos casos especiais que indica, e dá outras providências."
Texto: Resolução Administrativa n. 24, de 29 de maio de 1979

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária, sob a presidência do Exmo. Juiz Orlando Rodrigues Sette, RESOLVEU, unanimemente, APROVAR o parecer elaborado pela Comissão Especial constituída para estudo da atualização dos valores das "Diárias", face ao Decreto nº 83.396, de 02 de maio do corrente ano, com vigência a partir desta data.
Belo Horizonte, 29 de maio de 1979.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 29 de maio de 1979.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.