Resolução Administrativa n. 40, de 10 de agosto de 1979

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Título: Resolução Administrativa n. 40, de 10 de agosto de 1979
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1979-08-14
Assunto: Serviço militar, tempo, cômputo
Fonte: DJMG 14/08/1979
Texto: Resolução Administrativa n. 40, de 10 de agosto de 1979

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 10.08.1979, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, após relato da matéria pelo Exmo. Sr. Presidente, RESOLVEU, ATRIBUIR, em atendimento à proposição do Exmo. Juiz Presidente, efeito normativo às decisões administrativas proferidas no Processo TST-RO-348/77 e Processos TRT-18.608/77 e 8.226/78, de interesse dos Exmos. Juízes MANOEL MENDES DE FREITAS e CARLOS DENIS MACHADO, determinando que o tempo de serviço militar prestado sob a égide da Lei 3.615/59 seja computado também para fins da percepção de gratificação de quinquênios, ainda que sua averbação tenha sido realizada na vigência da Lei 4.375/64. RESOLVEU, também, o Tribunal, ainda por proposta do Exmo. Sr. Presidente, estende dito efeito normativo aos funcionários da Região que se encontram em idêntica situação.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 1979.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 1979.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.