Resolução Administrativa n. 65, de 30 de outubro de 1979

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Title: Resolução Administrativa n. 65, de 30 de outubro de 1979
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1979-11-01
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, progressão funcional, carreira, desenvolvimento, quadro de carreira
See: *Resolução Administrativa TRT3/STP 9/1981.
Source: DJMG 01/11/1979
Text: Resolução Administrativa n. 65, de 30 de outubro de 1979

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando proposição apresentada pelo Exmo. Juiz Vice-Presidente, Dr. Gustavo de Azevedo Branco, RESOLVEU, por unanimidade, ALTERAR a redação do art. 29, da Resolução Administrativa nº 61/79, aprovada em sessão plenária extraordinária do dia 08.10.1979, publicada no Diário do Judiciário, Suplemento do "Minas Gerais", de 12.10.1979 e republicada em 16.10.1979, que passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 29. Não concorrerão à Progressão Funcional os servidores que não estiverem no exercício de suas funções nos órgãos da Justiça do Trabalho, bem como aqueles que se encontrem em gozo de licença para tratamento de interesses particulares. "
Belo Horizonte, 30 de outubro de 1979.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 30 de outubro de 1979.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.