Resolução Administrativa n. 76, de 19 de dezembro de 1979

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Title: Resolução Administrativa n. 76, de 19 de dezembro de 1979
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1979-12-29
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 29/12/1979
Text: Resolução Administrativa n. 76, de 19 de dezembro de 1979

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 19.12.1979, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-27975/79, RESOLVEU, por unanimidade, APOSENTAR, por invalidez, o funcionário LUIZ MARQUES DA COSTA, Técnico Judiciário "A" TRT-3-AJ-021.6, referência 43, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, nos termos da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional, 01/69, artigos 101, item I e 102, item I, letra "b"; Lei 1.711, de 28.10.1952, artigos 176, item III e 178, item I, letra "b", com as alterações introduzidas pela Lei 6.481, de 05.12.77; Lei 6.078, de 10.07.74, art. 3º e Decreto-lei 1.673, de 19.02.79, fazendo jus, o aludido funcionário, aos proventos integrais do cargo.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1979.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 1979.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.