Resolução Administrativa n. 8, de 29 de fevereiro de 1980

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Título:	Resolução Administrativa n. 8, de 29 de fevereiro de 1980
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação:	1980-03-04
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto:	Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte:	DJMG 04/03/1980
Texto:	Resolução Administrativa n. 8, de 29 de fevereiro de 1980 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada no dia 29.021980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-4342/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria por invalidez à funcionária LÚCIA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "A", Referência 43, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, artigos 101, item I e 102, item I, letra "b"; Lei 1.711, de 28.10.1952, artigos 104, 176 § 2º e 178 item I, letra "b", com a redação dada pela Lei 6.481, de 05.12.77; Lei 6.078, de 10.07.74; Decreto-lei n° 1.732, de 20.12.79 e Decreto-lei nº 1.760, de 07.01.80. Belo Horizonte, 03 de março de 1980. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 1980. MARIA HELENA HENRIQUES VIEIRA MARTINS - Substituta do Secretário do Tribunal Pleno

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.