Resolução Administrativa n. 9, de 29 de fevereiro de 1980

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Título: Resolução Administrativa n. 9, de 29 de fevereiro de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-03-13
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, progressão funcional, carreira, desenvolvimento, quadro de carreira
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STP 9/1981.
Fonte: DJMG 13/03/1980
Texto: Resolução Administrativa n. 9, de 29 de fevereiro de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada no dia 29.02.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-3955/80, RESOLVEU, por unanimidade, ADOTAR o parecer do Exmo. Juiz JOSÉ WASTER CHAVES, suspendendo temporariamente a eficácia da norma inserida no art. 39 da Resolução Administrativa n° 61/79, dilatando o prazo mencionado no mesmo até a efetivação das progressões funcionais de abril e outubro do corrente ano. Resolveu, ainda o Tribunal, tendo em vista o mencionado parecer, alterar o item IV, do art. 26, da mesma Resolução Administrativa, que passa a ter a seguinte redação: "Tempo de serviço, em cargo, e ou emprego, na Justiça do Trabalho e aqueles outros prestados, especificadamente, à Justiça do Trabalho da Terceira Região.
Belo Horizonte, 14 de julho de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.