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Título: | Resolução Administrativa n. 11, de 29 de fevereiro de 1980 |
Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unidade responsável: | Secretaria do Tribunal Pleno (STP) |
Data de publicação: | 1980-03-13 |
Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Assunto: | Edifício, construção |
Fonte: | DJMG 13/03/1980 |
Texto: | Resolução Administrativa n. 11, de 29 de fevereiro de 1980 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada no dia 29.02.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-24045/79, RESOLVEU, AUTORIZAR a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora a proceder à demolição do prédio na Avenida Barão do Rio Branco, nº 1.880, em Juiz de Fora, neste Estado, imóvel reservado à construção da sede os Órgãos da Justiça do Trabalho, bem como autorizar a doação do material em questão à referida Municipalidade, como contraprestação dos encargos que a mesma terá e levando em conta que o respectivo material não tem a mínima serventia para as obras que ali serão realizadas. Belo Horizonte, 11 de março de 1980. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 1980. MARIA HELENA HENRIQUES VIEIRA MARTINS - Substituta do Secretário do Tribunal Pleno |