Resolução Administrativa n. 15, de 21 de março de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 15, de 21 de março de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-03-25
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 25/03/1980
Text: Resolução Administrativa n. 15, de 21 de março de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 21.03.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-5872/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria voluntária à funcionária LYGIA DE CASTRO LUSTOSA, Técnico Judiciário, Classe "S", Referência 57, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na conformidade das disposições contidas nos artigos 101, item III, e 102, item I, letra "a" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69; Lei 1.711, de 28.10.52, art. 176, item II, e 184, item II, com a redação da Lei 6.701, de 24.10.79; Lei 6.078, de 10.07.74; Decreto-lei 1.732, de 20.12.79 e Decreto-lei 1.760, de 07.01.80, fazendo jus aos vencimentos integrais do cargo com a limitação estabelecida no § 2º, do art. 102 da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 24 de março de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 21 de março de 1980.

MARIA HELENA HENRIQUES VIEIRA MARTINS - Substituta do Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.