Resolução Administrativa n. 28, de 16 de maio de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 28, de 16 de maio de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-05-22
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 22/05/1980
Text: Resolução Administrativa n. 28, de 16 de maio de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 16 de maio de 1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-9390/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria voluntária à funcionária MARIA AUXILIADORA MARQUES DUARTE, no cargo de Técnico Judiciário Classe "A", referência 43, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, artigos 101, item III, parágrafo único, 102 item I, letra "a", Lei 1.711, de 28.10.52, artigos 176, item II, 178, item I, letra "a", com redação dada pela Lei 6.481, de 05.12.77 e art. 184, item I, combinado com a Lei nº 6.701, de 24.10.79; Decreto-lei nº 1.709, de 31.10.79, art. 5º; Lei nº 6.078 de 10.07.74 e Decretos-lei nº 1.732, de 20.12.79 e nº 1.760, de 07.01.80, observada a limitação estabelecida no § 2º do art. 102 da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 21 de maio de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 16 de maio de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.