Resolução Administrativa n. 38, de 11 de julho de 1980

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Título: Resolução Administrativa n. 38, de 11 de julho de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-07-15
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Magistrado, benefício, licença, concessão
Fonte: DJMG 15/07/1980
Texto: Resolução Administrativa n. 38, de 11 de julho de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 11.07.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-14350/80, RESOLVEU, por unanimidade, DEFERIR a licença especial requerida pelo Exmo. Juiz do Tribunal Dr. JOSÉ WASTER CHAVES e a sua conversão em tempo de serviço para efeito de aposentadoria, computado em dobro, de forma irreversível, dando efeito normativo ao ora decidido, relativamente aos MM. e Exmos. Juízes da Terceira Região que se encontrarem na mesma situação de fato.
Belo Horizonte, 14 de julho de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 11 de julho de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.