Resolução Administrativa n. 39, de 27 de junho de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 39, de 27 de junho de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-07-15
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, vantagem, inclusão
Source: DJMG 15/07/1980
Text: Resolução Administrativa n. 39, de 27 de junho de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 27.06.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-27514/79, RESOLVEU, por unanimidade, EXCLUIR dos fundamentos legais da aposentadoria da funcionária do Quadro de Pessoal deste Tribunal, MARIA BOTELHO DE MIRANDA, os Decretos-lei 1.660/79 e 1.673/79, incluindo as disposições dos Decretos-lei 1.732/79 e 1.760/80 e o art. 5º do Decreto-lei nº 1.709/79, determinando que se procedesse à retificação do Ato nº 05/80-A de 03.03.80 e dos cálculos dos proventos.
Belo Horizonte, 14 de julho de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 27 de junho de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.