Resolução Administrativa n. 42, de 27 de junho de 1980

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Título: Resolução Administrativa n. 42, de 27 de junho de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-07-15
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 15/07/1980
Texto: Resolução Administrativa n. 42, de 27 de junho de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 27.06.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-4630, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER aposentadoria, por invalidez, ao funcionário ROBERTO FIGUEIREDO, Auxiliar Judiciário "B", Referência 38, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na conformidade das disposições contidas nos artigos 101, item I, e 102, item I, letra "b", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69; Lei 1.711, de 28.10.52, artigos 176, item III, § 1º, e 178, item I, letra "b", com a redação da Lei 6.481, de 05.12.77; Lei 6.078, de 10.07.74; Decretos-lei 1.732, de 20.12.79 e 1.760, de 07.01.80.
Belo Horizonte, 14 de julho de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 27 de junho de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.