Resolução Administrativa n. 43, de 11 de julho de 1980

Arquivos neste item:

Arquivos Visualizar

Não há arquivos associados a esse item.
Título: Resolução Administrativa n. 43, de 11 de julho de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-07-22
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, vantagem, inclusão
Fonte: DJMG 22/07/1980
Texto: Resolução Administrativa n. 43, de 11 de julho de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 11.07.1980, sob a presidência do Exmo. Juiz Alfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-8011/80 e de acordo com os pareceres constantes de fls., RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER a funcionária aposentada do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ZENÍLIA PAIXÃO, a vantagem instituída pelo art. 184, item II, da Lei 1.711, de 28.10.52, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei 6.701, de 24.10.79, observado o limite constitucional, incluindo-a nos fundamentos legais da aposentadoria.
Belo Horizonte, 18 de julho de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 11 de julho de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.