Resolução Administrativa n. 80, de 16 de outubro de 1980

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Title: Resolução Administrativa n. 80, de 16 de outubro de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1980-10-22
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, vantagem, inclusão
Source: DJMG 22/10/1980
Text: Resolução Administrativa n. 80, de 16 de outubro de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 16.10.1980, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-16703/80, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER à funcionária inativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ELISA DE MACEDO ALVES DE CASTRO, a vantagem prevista no art. 184, item 1, da lei 1.711, de 28.10.1952, com a redação da Lei 6.701, de 24.10.1979, artigos 1º e 2º, observando-se o limite do art. 102, § 2º da Constituição Federal.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 16 de outubro de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.