Resolução Administrativa n. 81, de 16 de outubro de 1980

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Título: Resolução Administrativa n. 81, de 16 de outubro de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1980-10-22
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 22/10/1980
Texto: Resolução Administrativa n. 81, de 16 de outubro de 1980

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada no dia 16.10.1980, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, apreciando o processo TRT-5947/77, RESOLVEU, por unanimidade, atendendo diligência solicitada pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, INCLUIR nos fundamentos legais da aposentadoria do funcionário inativo do Quadro de Pessoal deste Tribunal, WALDEMAR DIAS COELHO FILHO, a referência 43, a que faz jus, de acordo com os Decretos-leis nºs 1.525 e 1.529 de 1977.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 1980.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 16 de outubro de 1980.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.