Resolução Administrativa n. 4, de 11 de fevereiro de 1981

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Título: Resolução Administrativa n. 4, de 11 de fevereiro de 1981
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1981-02-12
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 12/02/1981
Texto: Resolução Administrativa n. 4, de 11 de fevereiro de 1981

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 1981, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, tendo em vista a promoção nº DSCA-05/81, protocolizada sob o nº TRT-2660/81, RESOLVEU, por unanimidade, CONCEDER à funcionária aposentada, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ELZA PÁDUA THUSEK, a vantagem do item I, do art. 184, da Lei 1.711, de 28.1.52, com efeitos a partir de 25.10.79, na forma das disposições contidas na Lei nº 6.701, de 24.10.79, passando a funcionária a receber os proventos correspondentes à Classe "C", do Cargo de Técnico Judiciário, referência 52, observado o teto remuneratório do § 2º, do art. 102, da Constituição, conforme entendimento fixado pelo ETCV no processo TC-1259/75.
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 1981.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 1981.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.