Resolução Administrativa n. 18, de 22 de maio de 1981

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Título: Resolução Administrativa n. 18, de 22 de maio de 1981
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1981-05-26
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, proventos - revisão
Fonte: DJMG 26/05/1981
Texto: Resolução Administrativa n. 18, de 22 de maio de 1981

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada na presente data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, de acordo com o parecer contido no Processo TRT-12390/78, RESOLVEU, por unanimidade, autorizar que se procedesse, mediante apostilamento, à revisão dos proventos da funcionária inativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, MARINA VERSIANI VELLOSO, na conformidade do art. 5º da Lei 603, de 26.10.1979, para que passe a corresponder aos valores pagos ao nível DAS-2, inclusive com a incorporação da Representação Mensal instituída pelo Decreto-lei nº 1.445/76.
Belo Horizonte, 22 de maio de 1981.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 22 de maio de 1981.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.