Resolução Administrativa n. 20, de 22 de maio de 1981

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Title: Resolução Administrativa n. 20, de 22 de maio de 1981
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1981-05-23
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 23/05/1981
Text: Resolução Administrativa n. 20, de 22 de maio de 1981

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada na presente data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Álfio Amaury dos Santos, atendendo diligência proposta pelo Colendo Tribunal de Contas da União no Processo TRT-11390/80, que trata da aposentadoria voluntária de MARIA GUIMARÃES DE MELO, funcionária do Quadro de Pessoal deste Tribunal, RESOLVEU, por unanimidade, determinar que se exclua dos fundamentos legais do Ato concessório da aposentadoria o art. 184, item I, da Lei 1.711, de 28.10.1952.
Belo Horizonte, 22 de maio de 1981.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 22 de maio de 1981.

MARCO ANTÔNIO MARÇOLLA JACQUES - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.