Resolução Administrativa n. 60, de 20 de novembro de 1981

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Title: Resolução Administrativa n. 60, de 20 de novembro de 1981
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1981-11-26
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 26/11/1981
Text: Resolução Administrativa n. 60, de 20 de novembro de 1981

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Custódio Alberto de Freitas Lustosa, apreciando o Processo TRT-28557/81, RESOLVEU, por unanimidade, DEFERIR o pedido de aposentadoria voluntária formulado por AGOSTINHO TRIGINELLI, no cargo de Técnico Judiciário "S", referência "NS-25", do quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamentos legais nos artigos: - 101, item III e 102, item I, letra "a" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, 176, item II e 178, item I, letra "a" e 184, item II da Lei nº 1.711/52; - 5º do Decreto-lei nº 1.709/79, com proventos integrais calculados sobre os valores fixados pelos Decretos-lei nºs 1820/80 e 1828/80.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 1981.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 1981.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.