Resolução Administrativa n. 12, de 29 de janeiro de 1982

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Title: Resolução Administrativa n. 12, de 29 de janeiro de 1982
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1982-02-03
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 03/02/1982
Text: Resolução Administrativa n. 12, de 29 de janeiro de 1982

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Custódio Alberto de Freitas Lustosa, apreciando o processo TRT-757/82, RESOLVEU, à unanimidade, DEFERIR o pedido de aposentadoria voluntária formulado por Álvaro Giacomini, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, classe "S", referência NS-21, do Quadro de Pessoal deste Egrégio tribunal, com fundamentos legais nos artigos: - 101, item III e 102, item I, letra "a", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69; 176, item II e 178, item I, letra "a", da Lei 1.711/52, com a redação da Lei 6.481/77 e 5º, do Decreto-lei nº 1.709/79, com proventos integrais calculados sobre os valores fixados pelos Decretos-lei nºs 1.902/81, 1.917/82 e 1.828/80.
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 1982.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 1982.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.