Resolução Administrativa n. 17, de 12 de fevereiro de 1982

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Título: Resolução Administrativa n. 17, de 12 de fevereiro de 1982
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1982-02-17
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 17/02/1982
Texto: Resolução Administrativa n. 17, de 12 de fevereiro de 1982

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando o Processo TRT-2853/82, RESOLVEU, à unanimidade, DEFERIR o pedido de aposentadoria voluntária formulado por MARIA DAS DORES COSTA DE CASTRO SILVA, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "Especial", referência NS-25, do Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamentos legais nos artigos: 101, item III, parágrafo único e 102, item I, letra "a", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69; 176, item II e 178, item I, letra "a", da Lei 1.711/52, com a redação da Lei 6.481/77 e 5º do Decreto-lei nº 1.709/79, com proventos integrais calculados sobre os valores fixados pelos Decretos-lei nº 1.902/81 e 1.917/82.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 1982.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 1982.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.