Resolução Administrativa n. 25, de 16 de abril de 1982

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Title: Resolução Administrativa n. 25, de 16 de abril de 1982
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1982-04-21
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Proposição, aprovação, reestruturação
Source: DJMG 21/04/1982
Text: Resolução Administrativa n. 25, de 16 de abril de 1982

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, unanimemente, aprovando a Proposição TRT-DG-09/82, RESOLVEU,
I - REESTRUTURAR a Tabela de Gratificação de Gabinete, na forma adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, Colendo Superior Tribunal Militar, Colendo Tribunal Superior do Trabalho e Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, observadas as peculiaridades e particularidades próprias deste Órgão e de conformidade com a aludida Proposição TRT-DG-09/82, aplicando-se as normas procedimentais da Superior Corte Trabalhista e Decreto nº 77.242/76.
II - DELEGAR competência ao Exmo. Sr. Juiz Presidente deste Regional para adotar normas regulamentares, e executar a presente deliberação sob revisão da anteriormente observada, sendo autorizado a proceder às designações pertinentes, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Belo Horizonte, 16 de abril de 1982.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 16 de abril de 1982.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Secretário do Tribunal Pleno


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.