Resolução Administrativa n. 44, de 30 de julho de 1982

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Title: Resolução Administrativa n. 44, de 30 de julho de 1982
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1982-08-21
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Servidor público, benefício, aposentadoria
Source: DJMG 21/08/1982
Text: Resolução Administrativa n. 44, de 30 de julho de 1982

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando o Processo TRT-15844/82, RESOLVEU, à unanimidade, DEFERIR o pedido de aposentadoria voluntária formulado pelo Funcionário SYLVIO PINTO DE CARVALHO, no Cargo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência NS-25, do Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamentos legais nos artigos: 101, item III, 102, item I, letra "a" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69; - 176, item II, 178, item I, letra "a", com a redação dada pela Lei nº 6.481/77 e 184, item II, da Lei nº 1.711/52; 5º, do Decreto-lei nº 1.709/79, com proventos integrais calculados sobre os valores fixados pelos Decretos-lei nºs 1.902/81 e 1.917/82.
Belo Horizonte, 30 de julho de 1982.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 30 de julho de 1982.

MARIA ENY SOARES - Secretária do Tribunal Pleno, em exercício


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.