Resolução Administrativa n. 53, de 23 de setembro de 1982

Files in this item

Files View

There are no files associated with this item.

Title: Resolução Administrativa n. 53, de 23 de setembro de 1982
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 1982-09-25
Situation: REVOGADA*
Subject: Resolução administrativa n. 64, de 1981, suspensão, adicional por tempo de serviço
See: *Resolução AdministrativaTRT3/STP 16/1990, que REVOGOU este diploma legal, a partir de 1º/02/1990.
Source: DJMG 25/09/1982
Text: Resolução Administrativa n. 53, de 23 de setembro de 1982

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Manoel Mendes de Freitas, apreciando a proposição da Diretoria-Geral TRT-11/82, RESOLVEU, à unanimidade de votos, SUSPENDER a aplicação da Resolução Administrativa nº 64/81, a partir de 1º de outubro de 1982, salvo quanto a titulares a cargos efetivos não incluídos no Plano de Classificação de Cargos, ativos e inativos e aposentados que obtiveram a jubilação antes do mesmo Plano, explicitando a hipótese de não reposição dos valores recebidos em decorrência da citada Resolução.
Belo Horizonte, de setembro de 1982.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 1982.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.