Resolução Administrativa n. 63, de 10 de dezembro de 1982

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Título: Resolução Administrativa n. 63, de 10 de dezembro de 1982
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1982-12-14
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Servidor público, benefício, aposentadoria
Fonte: DJMG 14/12/1982
Texto: Resolução Administrativa n. 63, de 10 de dezembro de 1982

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Custódio Alberto de Freitas Lustosa , apreciando o Processo 24837/82, RESOLVEU, por unanimidade, DEFERIR o pedido de aposentadoria voluntária formulado pelo funcionário JOÃO ALTAFIM, no cargo de Técnico Judiciário, Classe Especial, referência NS-25, do Quadro de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamentos legais nos artigos: - 101, item III, e 102, item I, letra "a", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 01/69; - 176, item II, e 178, item I, letra "a", da Lei 1.711/52, com a redação da Lei 6.481/77; e nos Decretos-lei 1.902/81 e 1.917/82, com proventos integrais no nível DAS-102.4, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, na forma do art. 180, item II, § 2º, da Lei 1.711/52, com a redação dada pela Lei 6.732/79.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 1982.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 1982.

LUIZ FERNANDO DE AMORIM RATTON - Diretor da Secretaria do Tribunal Pleno


Aparece na(s) coleção(ões):

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.